Termos de Uso

RASCUNHO v0.9 · 27/10/2026 · NÃO PUBLICAR. (v0.9, ajuste de 29/10/2026, fatia 7f: passar a pagar no cartão, trocar o cartão e desistir do cancelamento no cartão pelo Sistema, com a mensalidade vencida cobrada sem multa e juros (§ 6 e § 13), com o porquê em docs/REVISAO-JURIDICA.md › 2.21; a suspensão diz "10 dias corridos", como o Sistema conta (confirmado pelo usuário em 29/10/2026). v0.9, ajuste de 28/10/2026, migration 069: uso acima do contratado, com aviso, 7 dias de prazo e desativação só do excedente (§ 6), com o porquê em docs/REVISAO-JURIDICA.md › 2.18. v0.9, ajuste de 28/10/2026, fatia 7e: cancelar, desistir do cancelamento e trocar a forma de pagamento pelo Sistema (§ 6 e § 13), as duas saídas dentro da garantia (§ 6) e a conta do plano anual por extenso (§ 13), com o porquê em docs/REVISAO-JURIDICA.md › 2.17. v0.9, ajuste de 28/10/2026, fatia 7c: contratar mais no meio do período, com a diferença proporcional (§ 6), com o porquê em docs/REVISAO-JURIDICA.md › 2.16. v0.9, ajuste de 28/10/2026: a mensalidade paga antes de o período começar é devolvida no cancelamento (§ 13 e § 6), decisão do usuário. v0.9: checkout, com o porquê em docs/REVISAO-JURIDICA.md › 2.15. Entram a contratação pela página de planos e a recusa de contratação paga com devolução (§ 4), o desconto de 5% para quem escolhe o Pix, a autorização do cartão recorrente e o preço remetido à página de planos (§ 6), o quadro destacado do Módulo Fiscal e o prazo de 7 dias para retirá-lo com devolução (§ 9), o cartão no cancelamento e o plano anual recalculado na mesma forma de pagamento (§ 13) e o Asaas fora da lista de suboperadores (Anexo I.5). v0.8: os padrões comerciais do § 6 e do § 13 confirmados pelo usuário, e a garantia de 7 dias limitada a uma vez por CNPJ ou CPF. v0.7: o pacote do encerramento volta a incluir os XML dos cancelamentos e das inutilizações (§ 13), que o Sistema passou a guardar. v0.6: revisão jurídica de 18/10/2026, com o porquê de cada cláusula em docs/REVISAO-JURIDICA.md. Entram a nota fiscal e a guarda do certificado digital (§ 9), a indenização e o teto reforçado (§ 11), o registro de acesso exigido pelo Marco Civil (§ 10), os dados anonimizados e a referência comercial (§ 8), as disposições gerais (§ 15) e os padrões comerciais propostos (§ 6 e § 13). Ajustes da etapa 6: o que vai no pacote de XML (§ 13), a saída sem multa se a versão nova não for aceita (§ 14), o prazo do aceite contado da exclusão dos dados e o registro do primeiro acesso do dia (Anexo I.8). Nenhuma escolha jurídica ficou em aberto. v0.5: região do Supabase no Anexo I. v0.4: região do Resend. v0.3: horário de suporte. v0.2: domínio, e-mails e canais.)

Só publicar quando: (1) a empresa estiver aberta e os [PENDENTE] preenchidos; (2) ✅ o usuário confirmou cada [DECIDIR] em 24/10/2026; (3) o código dos itens C1 a C8 de docs/REVISAO-JURIDICA.md › 4 estiver no ar, porque o texto já o promete.

Marcadores (nenhum pode sobrar na versão publicada): [PENDENTE] dado que ainda não existe · [CONFIRMAR] fato a conferir fora do código · [DECIDIR] escolha comercial proposta, a confirmar pelo usuário.

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

Estes Termos de Uso são o contrato entre [PENDENTE: razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [PENDENTE], com sede em [PENDENTE: endereço] ("Plataforma" ou "nós"), e a empresa ou pessoa que contrata o sistema para o seu salão ("Assinante" ou "você").

Neste documento:

• Sistema é o software de gestão acessado pela internet em gcw.com.br, incluindo o Site do Salão e, quando contratado, o Módulo Fiscal.
• Usuários são as pessoas que o Assinante autoriza a entrar no Sistema, como sócios, recepção e profissionais.
• Clientes Finais são os clientes do salão, cadastrados pela equipe ou que criam conta no Site do Salão.
• Site do Salão é a página pública do Assinante, com catálogo de serviços e agendamento on-line.
• Módulo Fiscal é a emissão de documentos fiscais pelo Sistema, descrita no § 9.
• Dados do Assinante são as informações que o Assinante, seus Usuários e seus Clientes Finais registram no Sistema.

Estes Termos regulam uma relação entre empresas: o Assinante contrata o Sistema para usar na atividade profissional dele.

2. Aceite e contratação eletrônica

Ao marcar a opção de aceite no Sistema, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, e que tem poderes para contratar em nome do salão. As partes reconhecem o aceite eletrônico como forma válida de contratar e de provar a contratação. Registramos a data, a hora, a versão aceita, o endereço IP e o navegador usado no aceite. Na contratação pela página de planos, o aceite é dado antes do pagamento.

3. O que o Sistema oferece

Agenda, cadastro de clientes com histórico, serviços e profissionais, unidades, comandas e vendas, caixa, estoque, financeiro com relatórios, comissões, controle de Usuários e permissões, o Site do Salão com agendamento on-line e e-mails de confirmação, e, quando contratado, o Módulo Fiscal.

Podemos melhorar, alterar ou retirar funcionalidades. Se uma mudança retirar algo essencial que você usa, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e você poderá cancelar sem custo nas condições do § 13.

4. Contratação, cadastro e aprovação

A contratação pode ser feita de dois modos:

• Pela página de planos, com pagamento on-line. O ambiente do salão é criado, e o acesso liberado, quando o pagamento da primeira mensalidade, ou da anuidade, é confirmado. A contratação que não for paga em 7 dias expira, e os dados enviados nela são apagados em até 30 dias depois disso, salvo se o pagamento chegar antes.
• Por pedido de cadastro. Analisamos cada pedido e podemos aprová-lo ou recusá-lo, sem obrigação de justificar. O ambiente do salão só é criado, e o acesso liberado, depois da aprovação. Se o pedido for recusado, os dados enviados nele são apagados em até 30 dias.

Podemos recusar uma contratação já paga quando houver indício de fraude ou de uso indevido, dados falsos ou incorretos, ou impedimento técnico para criar o ambiente do salão. Nesse caso, devolvemos o valor pago, integralmente, pelo mesmo meio de pagamento.

5. Acesso, Usuários e senhas

• Você é responsável por quem convida para o Sistema, pelo papel e pelas permissões de cada Usuário, e por desativar quem deixar a equipe.
• Cada Usuário tem login próprio. A senha é pessoal e não deve ser compartilhada.
• O que os Usuários fazem no Sistema é de responsabilidade do Assinante, inclusive a emissão e o cancelamento de documentos fiscais por quem tiver permissão para isso.
• Se suspeitar de acesso indevido, avise-nos imediatamente em contato@gcw.com.br.

6. Preço, pagamento, atraso e suspensão

• Preço, plano e forma de pagamento são os informados na contratação: na página de planos e no resumo mostrado antes do pagamento, ou na proposta da nossa equipe, quando a contratação começa por pedido de cadastro. O Módulo Fiscal é cobrado à parte, por unidade emissora, e é contratado dentro do Sistema (§ 9).
• A cobrança é mensal e antecipada. No plano anual, o pagamento cobre os 12 meses.
• Contratar mais no meio do período. Subir de plano e contratar assento ou unidade a mais valem na hora, contratados pelo dono do salão no Sistema. Cobramos a diferença proporcional aos dias que faltam do período já pago, numa cobrança à parte que vence em 3 dias (no cartão, por fatura avulsa), e as mensalidades seguintes passam a ter o valor novo. Diferença abaixo de R$ 5,00 não é cobrada. Subir de plano é uma contratação nova: valem os preços do plano novo da página de planos no dia da mudança, e você escolhe de novo quantos assentos e unidades a mais quer nele. Se escolher menos assentos do que os profissionais ativos, escolhe na mesma hora quem deixa a agenda. Fora da subida de plano, reduzir os assentos ou as unidades, ou passar para um plano menor, vale a partir do fim do período já pago. O dono do salão agenda a redução no Sistema e, se os profissionais ou as unidades ativas passarem do novo limite, escolhe quem continua; no dia em que a redução vale, o Sistema desativa os demais (a unidade com caixa ou comanda aberta sai no primeiro dia em que estiver livre). Até esse dia, ele pode alterar a redução ou desistir dela, salvo se a mensalidade do período em que ela vale já tiver sido paga pelo valor reduzido. Contratar mais antes do dia desfaz a redução agendada. O que já foi pago pelo período não é devolvido por causa dessas mudanças.
• Uso acima do contratado. O Sistema não deixa ativar profissional ou unidade além do que o plano e os adicionais contratados incluem. Se o salão passar a usar mais do que isso (por exemplo, quando o plano diminui), avisamos o dono do salão por e-mail e no Sistema. Ele tem 7 dias, contados da entrega do aviso, para contratar o que falta ou desativar o que não usa. Passado o prazo, o Sistema desativa só o que passa do contratado, começando pelos profissionais e pelas unidades cadastrados por último, e avisa por e-mail o que desativou. A unidade principal nunca é desativada, e uma unidade com caixa ou comanda aberta fica para o dia seguinte. Nada é apagado: o que foi desativado pode ser ativado de novo assim que houver lugar no plano.
• Pix e cartão. A forma de pagamento é escolhida na contratação. O dono do salão pode trocá-la no Sistema entre a fatura e o Pix, sair do cartão para uma delas, passar a pagar no cartão e trocar o cartão. A troca entre a fatura e o Pix vale a partir da mensalidade seguinte; ao sair do cartão, a cobrança automática acaba na hora, e a mensalidade em aberto passa a ser cobrada à parte, pelo mesmo valor. Passar a pagar no cartão, ou trocar o cartão, vale quando o Asaas aceitar o cartão novo: a próxima mensalidade não paga já é cobrada nele, no vencimento dela, e nada é cobrado antes; se ela já estiver vencida, é cobrada na hora, pelo valor dela, sem multa e juros. O cartão anterior deixa de ser cobrado. Quem escolhe o Pix como forma de pagamento tem 5% de desconto sobre o preço da tabela, calculado depois de qualquer outro desconto. O desconto vale só para essa forma: não se aplica a cobrança emitida para outra forma de pagamento, mesmo que ela seja paga por Pix.
• Autorização do cartão. No cartão, você autoriza a cobrança automática de cada mensalidade, ou anuidade, no cartão cadastrado, pelo valor vigente da assinatura, inclusive depois do reajuste e das mudanças de preço avisadas na forma desta seção, até cancelar a assinatura ou trocar o cartão. A autorização é dada na contratação e de novo a cada cartão cadastrado pelo Sistema. Registramos a data, o endereço IP e a versão destes Termos de cada autorização, e o final e a bandeira do cartão. O número do cartão é digitado na página do Asaas, nosso parceiro de cobrança, e não passa pela Plataforma. Se a cobrança no cartão for recusada, a mensalidade fica em atraso, e valem as regras abaixo.
• O preço é reajustado uma vez por ano, na data de aniversário do contrato, pela variação do IPCA dos 12 meses anteriores. Qualquer outra mudança de preço é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência, e você pode cancelar sem custo antes de ela valer.
• Pagamento em atraso tem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA, calculados sobre o valor devido, já com o desconto do Pix quando houver.
• Depois de 10 dias corridos de atraso, com aviso prévio por e-mail, o acesso da equipe pode ser suspenso. Durante a suspensão nada é apagado, e o acesso volta assim que a pendência for paga.
• Depois de 60 dias de suspensão, o contrato pode ser encerrado por nós, e vale o § 13.
• Garantia de 7 dias: se você cancelar em até 7 dias da primeira contratação, devolvemos a primeira mensalidade inteira, pelo mesmo meio de pagamento sempre que ele permitir, e o acesso acaba no dia do cancelamento. Nesse prazo você também pode cancelar sem a garantia, para usar o Sistema até o fim do período já pago, sem devolução. Ela cobre o Módulo Fiscal só se ele for contratado nesses 7 dias. Esta garantia contratual vale uma vez por Assinante, identificado pelo CNPJ ou pelo CPF: uma nova contratação depois de um cancelamento não abre outro prazo. Fora desse caso, não há devolução de valor pago, salvo as previstas no § 9 (Módulo Fiscal) e no § 13 (mensalidade paga antes de o período começar e plano anual).
• Custos de terceiros são seus e pagos direto a eles, como o certificado digital, taxas de maquininha e de meios de pagamento.

7. Uso permitido

Você e seus Usuários não podem:

• usar o Sistema para atividade ilegal, para fraude fiscal ou para enviar mensagens não solicitadas;
• publicar no Site do Salão conteúdo que viole direitos de terceiros, inclusive fotos e depoimentos sem autorização das pessoas que aparecem neles;
• tentar acessar dados de outros salões, contornar permissões ou testar a segurança do Sistema sem nossa autorização por escrito;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa do Sistema;
• sobrecarregar o Sistema de propósito, inclusive com robôs ou acessos automatizados.

Podemos suspender o acesso de quem descumprir esta seção. Avisaremos antes, exceto quando houver risco imediato para outros salões, para as pessoas cujos dados estão no Sistema ou de uso indevido do certificado digital.

8. Dados do Assinante, conteúdo do Site do Salão e uso pela Plataforma

• Os Dados do Assinante pertencem ao Assinante. Nós os tratamos para prestar o serviço, na forma do Anexo I.
• Você garante que tem autorização para publicar as fotos, os nomes e os depoimentos que coloca no Site do Salão, e que informou seus Clientes Finais sobre o tratamento dos dados deles.
• Você nos autoriza a exibir a marca, o logo e o conteúdo do salão no Site do Salão e nos e-mails que o Sistema envia em nome dele.
• Dados anonimizados: podemos gerar, a partir do uso do Sistema, informações anonimizadas e agregadas entre vários salões, que não permitem identificar nenhuma pessoa nem nenhum salão, e usá-las para melhorar o Sistema e produzir estatísticas e indicadores do setor. Essas informações nunca incluem dados de saúde e pertencem à Plataforma.
• Referência comercial: podemos citar o nome e exibir o logo do salão como cliente da Plataforma, no nosso site e em materiais comerciais. Você pode recusar a qualquer momento por e-mail, em contato@gcw.com.br, e retiramos a referência dos materiais que controlamos em até 30 dias.

9. Nota fiscal e certificado digital

Esta seção vale quando o Assinante contrata o Módulo Fiscal. A contratação é feita dentro do Sistema, na configuração fiscal, onde o certificado digital é enviado, com aceite próprio desta cláusula:

O certificado digital é responsabilidade do Assinante: obter, manter válido, pagar e enviar ao Sistema. O Módulo Fiscal é cobrado desde a contratação, use-o ou não, tenha ou não o certificado. Você pode retirar o módulo a qualquer momento, e ele deixa de ser cobrado a partir da mensalidade seguinte. Se retirá-lo em até 7 dias da contratação dele, devolvemos o que tiver sido cobrado por ele. Condições diferentes só valem se combinadas por escrito com a equipe comercial da Plataforma. O suporte ajuda na configuração.

9.1 O que o Módulo Fiscal faz

O Sistema monta, assina e transmite ao fisco os documentos fiscais que o Assinante manda emitir, como a nota fiscal de serviço e, onde disponível, a nota fiscal de consumidor e a nota de devolução. Também consulta, cancela, reenvia e inutiliza numeração quando a configuração ou a regra do fisco pedir, e mostra a resposta do fisco na tela.

9.2 Quem responde pelo quê

• O Assinante responde pelo conteúdo fiscal: regime tributário, códigos de serviço e de produto, alíquotas, dados cadastrais do salão e dos Clientes Finais, a decisão de emitir, cancelar ou corrigir cada documento, e a configuração da emissão automática. Essa configuração deve ser definida com o contador do Assinante.
• A Plataforma responde pela transmissão fiel do que foi configurado e por mostrar ao Assinante a resposta do fisco, inclusive as recusas.
• A Plataforma não presta serviço contábil nem fiscal e não substitui o contador do Assinante.
• Multas, autuações, juros e encargos fiscais são responsabilidade do Assinante. A Plataforma só responde por eles quando a causa for falha de transmissão dela comprovada, e mesmo assim nos limites do § 11.

9.3 Quando o fisco está fora do ar

O Sistema não emite documentos fiscais em contingência. Se o serviço do fisco estiver indisponível, o Sistema tenta de novo depois, e cabe ao Assinante usar os meios que a legislação oferece para não deixar de emitir no prazo. A Plataforma não responde pela indisponibilidade dos serviços do fisco.

9.4 Autorização para usar o certificado digital

Para assinar e transmitir os documentos, o Sistema usa o certificado digital do tipo A1 do Assinante, que o dono do salão envia pela tela de configuração fiscal. Ao enviá-lo, o Assinante:

a) autoriza a Plataforma, como sua mandatária, a usar o certificado exclusivamente para assinar e transmitir ao fisco os documentos fiscais que o próprio Assinante, seus Usuários com permissão ou a configuração dele mandarem emitir, consultar, cancelar ou inutilizar. Nenhum outro uso é permitido;

b) declara saber que quem tem a chave do certificado consegue emitir documentos fiscais em nome do CNPJ dele, e que escolhe confiá-la à Plataforma para essa finalidade;

c) garante que o certificado pertence ao salão e que tem poderes para autorizar este uso.

9.5 Como guardamos o certificado

• Guardamos a chave e o certificado cifrados, em cofre próprio para segredos, fora das tabelas comuns. Não guardamos a senha do certificado nem o arquivo original enviado.
• Só o próprio Sistema lê a chave, no momento de assinar ou transmitir. Nenhum Usuário, nem o dono do salão, consegue baixá-la.
• Cada uso fica registrado, com data, hora e motivo.
• O dono do salão pode remover o certificado a qualquer momento pela tela, e a chave é apagada do cofre. Ela também é apagada quando o certificado é substituído e quando o contrato é encerrado.
• Avisamos o Assinante antes do vencimento do certificado. Renová-lo é responsabilidade dele.

9.6 Deveres do Assinante sobre o certificado

Se suspeitar de vazamento ou de uso indevido do certificado, o Assinante deve pedir a revogação à autoridade certificadora que o emitiu e nos avisar imediatamente em contato@gcw.com.br.

9.7 Responsabilidade sobre o certificado

A Plataforma responde por uso indevido do certificado somente quando ele decorrer de falha de segurança dela comprovada, nos limites do § 11. Uso feito por Usuário do Assinante, ou com as credenciais de acesso dele, é ato do Assinante.

10. Disponibilidade, suporte, registros e acesso da nossa equipe

• Trabalhamos para manter o Sistema disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Manutenções programadas acontecem, sempre que possível, fora do horário comercial.
• O banco de dados tem cópia de segurança diária, guardada por 7 dias.
• O suporte é prestado por e-mail, em contato@gcw.com.br, de segunda a sexta, das 10h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados.
• Guardamos, por 6 meses, o registro de acesso ao Sistema (data, hora e endereço IP de cada login), como exige o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15). Esse registro só é fornecido a terceiros por ordem judicial.
• Nossa equipe só entra no ambiente do seu salão a seu pedido, para resolver um problema que você relatou, ou quando for necessário investigar um incidente de segurança ou cumprir ordem legal. Cada entrada e saída fica registrada.

11. Limite de responsabilidade e indenização

• Não respondemos por danos indiretos, como lucros cessantes, perda de receita, de clientes ou de oportunidade, nem por falhas causadas por internet, equipamentos, serviços do fisco ou de outros terceiros, caso fortuito ou força maior.
• Nossa responsabilidade total, somados todos os fatos, fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao fato que a originou. As partes reconhecem que este limite é compatível com o preço do serviço, que foi calculado considerando-o.
• O Assinante nos indeniza, inclusive com custas e honorários, quando formos cobrados por Cliente Final, Usuário, autoridade de proteção de dados, fisco ou qualquer terceiro por fato de responsabilidade do Assinante, como o conteúdo que ele publica, a base legal dos dados que ele registra, a configuração fiscal e o descumprimento destes Termos.
• Esta seção não limita responsabilidade que a lei proíbe limitar, como a decorrente de dolo.

12. Propriedade intelectual

O Sistema, seu código, seu desenho, sua marca e as informações anonimizadas do § 8 pertencem à Plataforma. Este contrato dá ao Assinante o direito de usar o Sistema enquanto estiver em vigor, sem transferir nenhum desses direitos. A marca, o logo e o conteúdo do salão continuam pertencendo ao Assinante.

13. Cancelamento e o que acontece com os dados

• Plano mensal: você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo Sistema (o dono do salão, em Minha assinatura) ou por e-mail, em contato@gcw.com.br. O acesso continua até o fim do período em curso, já pago, e nenhuma mensalidade nova é cobrada. Se a mensalidade do período seguinte já tiver sido paga antes de ele começar, ela é devolvida.
• Desistir do cancelamento: enquanto o acesso não acabar, o dono do salão pode desistir do cancelamento pelo Sistema, quando ele oferecer essa opção, e a assinatura segue como antes; nos outros casos, pelo suporte.
• Cartão: o cancelamento encerra a autorização de cobrança automática, e nenhuma mensalidade nova é cobrada no cartão. Para desistir do cancelamento de uma assinatura no cartão, o dono do salão cadastra o cartão de novo pelo Sistema, com uma autorização nova, e a desistência vale quando o Asaas aceitar o cartão.
• Plano anual: no cancelamento antecipado, devolvemos o valor pago pelos meses não usados, depois de recalcular os meses usados pelo preço do plano mensal na mesma forma de pagamento. O mês começado conta como usado, e o recálculo considera os descontos que o plano mensal teria nesses meses, como o de fundador. O acesso vai até o fim do mês em curso. Se o recálculo chegar ao valor pago, não há devolução, e o acesso vai até o fim do ano pago. Os valores pagos à parte durante o ano, como a diferença proporcional de uma contratação no meio do período (§ 6), não entram nessa devolução.
• Depois do encerramento, por cancelamento ou por falta de pagamento, os Dados do Assinante ficam guardados por 90 dias, sem acesso ao Sistema. Nesse prazo você pode pedir, por e-mail, em contato@gcw.com.br, uma cópia deles em planilha (formato CSV), os arquivos XML das notas fiscais autorizadas pelo Sistema e dos cancelamentos e inutilizações registrados por ele, quando o fisco os devolve ao Sistema, e uma planilha com a situação de cada nota. Esses registros também ficam disponíveis no portal do fisco.
• A guarda dos documentos fiscais pelo prazo que a lei exige é obrigação do Assinante. Peça os XML dentro dos 90 dias: depois deles, não teremos como fornecê-los.
• Ao fim dos 90 dias, apagamos definitivamente os Dados do Assinante e as contas de acesso dos Usuários e dos Clientes Finais que não tenham vínculo com outro salão. As cópias de segurança que ainda contenham esses dados deixam de existir em até 7 dias depois disso.
• A chave do certificado digital é apagada no encerramento, sem esperar os 90 dias.
• Guardamos, pelos prazos do Anexo I.8, o contrato, as cobranças, o registro do aceite destes Termos e os demais registros de que precisamos para cumprir a lei e para nos defender.

14. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no Sistema com pelo menos 30 dias de antecedência e passam a valer com o seu aceite no Sistema. Se não concordar, você pode cancelar sem custo nas condições do § 13 antes de a nova versão valer. Se a nova versão não for aceita em até 30 dias depois de passar a valer, qualquer das partes pode encerrar o contrato nas condições do § 13, sem multa; até lá, vale a versão anterior. Ajustes que não mudam direitos nem obrigações, como correções de texto e atualização de contatos, valem com a publicação da nova versão.

15. Disposições gerais

• Comunicações: os avisos deste contrato são enviados ao e-mail do responsável cadastrado no Sistema, que deve ser mantido atualizado. Aviso enviado a esse e-mail é considerado recebido.
• Confidencialidade: cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso por causa deste contrato.
• Cessão: podemos ceder este contrato a outra empresa em caso de venda, fusão, incorporação ou reorganização, desde que ela assuma as mesmas obrigações, com aviso ao Assinante. O Assinante só cede o contrato com a nossa concordância por escrito.
• Tolerância: deixar de exigir um direito em um momento não significa renunciar a ele.
• Cláusula inválida: se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [PENDENTE: cidade da sede], onde a Plataforma tem sede, para resolver qualquer questão sobre este contrato.

Anexo I · Tratamento de dados pessoais

I.1 Papéis

Para os dados dos Clientes Finais, dos profissionais, dos Usuários e dos fornecedores do salão, o Assinante é o controlador e a Plataforma é a operadora: tratamos esses dados em nome do Assinante e segundo as instruções dele, que são estes Termos e as configurações que ele faz no Sistema. Para os dados do pedido de cadastro, da nossa relação comercial e dos registros de acesso, a Plataforma é a controladora, na forma da Política de Privacidade.

I.2 Compromissos da Plataforma

a) Tratar os dados só para prestar o serviço e cumprir a lei, e nunca vendê-los. A geração das informações anonimizadas do § 8 faz parte da prestação do serviço e não alcança dados de saúde.

b) Manter sigilo e restringir o acesso interno a quem precisa, com registro de cada acesso ao ambiente do salão (§ 10).

c) Manter as medidas de segurança do item I.4.

d) Usar só os suboperadores do item I.5 e avisar o Assinante antes de incluir outro. O Assinante pode cancelar sem custo se não concordar com a inclusão.

e) Comunicar ao Assinante, sem demora injustificada e em até 3 dias úteis a partir do conhecimento, incidente de segurança que possa afetar os dados dele, informando o que se sabe do ocorrido, os dados e as pessoas envolvidas e as medidas tomadas, para que ele cumpra o que a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 exige do controlador.

f) Apoiar o Assinante no atendimento aos titulares, na forma do item I.6.

g) Apagar os dados ao fim do contrato, na forma do § 13.

I.3 Compromissos do Assinante

a) Ter base legal para os dados que registra e informar seus Clientes Finais sobre o tratamento.

b) Registrar informações de saúde da cliente, como alergias, só no campo próprio de alergias e cuidados e só com a autorização dela, marcada no Sistema, que guarda quando e quem a registrou. Nunca registrar dados de saúde nos campos de observação. Se a cliente retirar a autorização, apagar a informação.

c) Cadastrar dados de crianças e adolescentes só com autorização do responsável legal.

d) Ter autorização das pessoas que aparecem em fotos e depoimentos do Site do Salão.

e) Atender os pedidos dos titulares que chegarem ao salão ou que repassarmos a ele.

f) Dar a cada Usuário só o acesso de que ele precisa para trabalhar.

g) Responder perante os titulares e as autoridades pelas decisões que toma como controlador.

I.4 Medidas de segurança

Separação dos dados de cada salão no próprio banco de dados, de modo que um salão não enxerga os dados de outro; permissões por papel e por Usuário; conexão criptografada (HTTPS); senhas guardadas de forma irreversível pelo provedor de autenticação; confirmação de e-mail para contas de Clientes Finais; certificado digital guardado cifrado, com registro de cada uso (§ 9.5); registro de acesso da equipe da Plataforma; cópia de segurança diária.

I.5 Suboperadores

Os documentos fiscais são transmitidos aos órgãos do fisco (Secretarias da Fazenda, Receita Federal e prefeituras), que os recebem por obrigação legal do Assinante e não são suboperadores.

A cobrança da assinatura é feita pelo Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central. Ele recebe só os dados de quem paga a assinatura, nunca os Dados do Assinante registrados no Sistema, e por isso não é suboperador. Esse tratamento está descrito na Política de Privacidade.

I.6 Transferência internacional

Parte do tratamento pode passar por servidores fora do Brasil, como a rede de entrega da Vercel e o acesso do suporte técnico dos suboperadores. Essa transferência é necessária para executar este contrato e segue o art. 33 da LGPD, inclusive as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD quando o suboperador as oferecer.

I.7 Direitos dos titulares

• O Assinante atende os pedidos de acesso, correção e exclusão dos seus Clientes Finais pela tela de clientes do Sistema.
• Pedido sobre dados de um salão que chegar ao canal da Plataforma é repassado ao Assinante em até 5 dias úteis, e a pessoa é avisada de que o pedido foi encaminhado.
• Se o Assinante precisar de ajuda, como uma cópia em planilha dos dados de um cliente, pode pedir por e-mail, em contato@gcw.com.br.

I.8 Registros que guardamos depois do encerramento

I.9 Informações ao Assinante

Mediante pedido, fornecemos ao Assinante as informações razoáveis para demonstrar o cumprimento deste Anexo.